TST - RR - 474354/1998


04/jun/2004

PROVENTOS E SALÁRIOS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA. ARTIGO 37, INCISOS XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Servidor celetista de autarquia estadual aposentado que prossegue trabalhando mediante novo contrato de trabalho até ser dispensado. Reintegração no emprego ordenada com fundamento no artigo 19 do ADCT.

Tribunal TST
Processo RR - 474354/1998
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos proventos e salários, acumulação remunerada, artigo 37, incisos xvi e xvii, da constituição federal.

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