TST - ED-RR - 489366/1998


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Alega a embargante que a Administração Pública obedece a regime que lhe impõe o requisito da aprovação em concurso público como óbice à formação de vínculo empregatício com o particular. No entanto, é inovatória a tese, na medida em que a sua Revista remete tão-somente ao inconformismo quanto à descaracterização do que chamou de ato jurídico perfeito do contrato temporário, definida nas instâncias ordinárias em razão da ocorrência de desvio de função, e sequer mencionou o dispositivo constitucional ora invocado, nem mesmo a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeitam-se os embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 489366/1998
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, ibge, contrato temporário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›