TST - RR - 564154/1999


04/jun/2004

CONTRATO NULO. APOSENTADORIA. CONTINUAÇÃO NO EMPREGO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, II, DA CF/88 E 453, §1º, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564154/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos contrato nulo, aposentadoria, continuação no emprego sem prestação de concurso.

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