TST - RR - 610706/1999


04/jun/2004

DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As ressalvas do art. 109, I da CF/88, quanto ao âmbito da competência da Justiça Federal, dentre outras matéria, inclui as ações relativas às prestações da seguridade social em razão de acidente do trabalho, que, embora devam ser proposta em face da autarquia federal INSS, residualmente foi atribuída à competência da Justiça Comum. Não se pode extrair desta dicção do texto constitucional que as ações por indenização por danos materiais ou morais que o empregado propõe em face do empregador, por fato ocorrido na vigência do contrato de trabalho, ainda que caracterize acidente de trabalho, seja igualmente da competência da Justiça Comum, porque esbarraria no que dispõe o art. 114 da CF/88. As nefastas conseqüências da infortunística não conferem tão-somente direito às prestações da seguridadde social (auxílio doença-acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, etc.), em razão do seguro contra acidente de trabalho, pois podem gerar ofensa a outras esferas jurídicas, conferindo à vítima o direito à indenização, tal como preconiza o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988. Assim, a ação competente é dirigida em face do empregador, porque será ele o responsável por eventual reparação, em caso de culpa ou dolo. Tal indenização se inclui dentre os direitos sociais (CF/88, art. 7º). Daí ser extreme de dúvida que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão regional enfrentado de forma clara, objetiva e, ainda que concisa, motivada todas as questões de fato e de direito agitadas pelas partes e considerando-as de forma fundamentada, no legítimo exercício de valoração do conjunto probatório dos autos, consoante o princípio da persuasão racional e do livre convencimento como lhe faculta o art. 131 do CPC, expendendo, enfim, as razões (de fato e de direito) de sua convicção em face do material de conhecimento que foi fornecido antes, durante e depois da instrução do processo, enfim, adentrando ao núcleo da controvérsia, sem qualquer omissão, contradição, tendo procedido a uma análise larga e profunda das matérias submetidas a julgamento, e concluindo por aplicar o preceito abstrato da norma ao caso concreto, inocorre nulidade do julgado quer por suposta violação do inciso IX do art. 93 da CF/88, ou art. 458 do CPC, ou art. 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610706/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos dano moral, acidente do trabalho, competência da justiça do trabalho.

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