TST - RR - 577302/1999


04/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Enunciados nºs 219 e 329 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 577302/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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