TST - RR - 596801/1999


04/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO 126 DO TST. Decisão do Regional consubstanciada no elenco probatório, concluindo pelo não-enquadramento do reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, com o deferimento de horas extras. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade ante a incidência do Enunciado 126 do TST. Ademais, ao trânsito da revista, quanto ao exercício do cargo de confiança, incide o óbice do Enunciado 204 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 do TST, publicada no DJ de 19.11.2003. Recurso não conhecido. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidas as contribuições previdenciárias e fiscais de créditos decorrentes de sentenças trabalhistas, nos termos das Orientações Jurisprudenciais 32 e 228 da SDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596801/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, horas extras.

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