TST - RR - 607174/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ART.477 DA CLT Divergência jurisprudencial inservível, porque não atendidos os requisitos da alínea a do art. 896 da CLT nem das Súmulas nºs 337 e 296 do TST. Recurso não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 211 da SDI-I do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607174/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, dispensa, justa causa.

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