TST - RR - 669492/2000


04/jun/2004

SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DEVIDO. É devido o pagamento do adicional de horas extras no trabalho por produção prestado em sobrejornada, consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte. Incidência do Enunciado 333, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 669492/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos salário por produção, adicional de horas extras, devido.

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