TST - AIRR - 793484/2001


04/jun/2004

BP/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARAGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O descumprimento de norma interna que conferia direito a promoções sujeita-se à prescrição parcial quando, como no caso dos autos segundo o Tribunal Regional ...a promoção horizontal por antiguidade, assegurada pelo Plano de Cargos e Salários (PCS), não foi alterada ou suprimida, mas simplesmente inobservada. O PCS não deixou de existir, apenas não foi devidamente aplicado. Continuou, pois, vigendo e gerando direitos ao reclamante. Hipótese de incidência da prescrição parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Súmulas 329 e 219 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793484/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos bp/af agravo de instrumento, promoções, inobservância do plano de caragos e salários.

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