TST - RMA - 741038/2001


04/jun/2004

RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO CORREICIONAL - RECURSO PARA O TST - NÃO CABIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. Não cabe recurso administrativo para o Tribunal Superior do Trabalho em representação correicional, visto que o corregedor-geral da Justiça do Trabalho somente tem competência para examinar reclamações correicionais propostas contra juízes do TRT, não lhe competindo rever decisões tomadas pelo corregedor regional em relação a juízes de primeiro grau (CLT, artigo 709, II). Recurso em matéria administrativa não conhecido.

Tribunal TST
Processo RMA - 741038/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso administrativo, decisão correicional, recurso para o tst.

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