TST - AIRR - 64804/2002-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. 2. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que afasta a litispendência e determina o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação do mérito. 3. É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos permissivos legais, em tese. Tipificação da conduta no art. 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do recurso de revista denegado mediante a interposição de outro recurso: agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas à Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64804/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, decisão interlocutória.

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