TST - RR - 77960/2003-900-11-00


04/jun/2004

PRÊMIO-APOSENTADORIA SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - ENUNCIADOS NºS 51 E 288 DO TST INAPLICABILIDADE. Registra o TRT que o prêmio-aposentadoria foi instituído por norma regulamentar de 1975 e revogado por acordo coletivo celebrado em 1980. Considerando-se que a revogação do benefício decorre de norma coletiva, a hipótese não é regida pelos Enunciados nºs 51 e 288 do TST, mas sim pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 77960/2003-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos prêmio-aposentadoria supressão por norma coletiva, enunciados nºs 51 e 288 do tst inaplicabilidade, registra o trt que.

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