TST - AIRR - 1810/2001-133-05-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não desafia o processamento da revista, a alegação de que a decisão regional negou a entrega da completa prestação jurisdicional, uma vez que os recorrentes não opuseram os competentes embargos de declaração, visando prequestionar tese a respeito da matéria que entendiam omissa. Somente após a manifestação do Regional é que se poderia cogitar da apontada negativa, pelo que resta incólume a literalidade do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Incidência do Enunciado 184/TST. Agravo não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/2001-133-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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