TST - AIRR - 79791/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 424 do CPC, o perito poderá ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. De igual forma, o art. 437 do CPC faculta ao juiz a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. No caso vertente, se o Regional entendeu que o laudo pericial se mostrou bem lançado, pois apresentou todos os dados necessários à elucidação da causa, não se vislumbra motivo legítimo para realização de segunda perícia, razão pela qual o seu indeferimento não se configura cerceamento de direito do defesa. Por outro lado, o dissenso pretoriano não foi demonstrado. Os acórdãos colacionados mostraram-se inespecíficos, a teor do En. 296 do C. TST, já que aludem a cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento de provas de forma genérica, sem levar em consideração a especificidade desta caso, ou seja, a existência de um laudo pericial idôneo e eventual cerceamento de defesa em razão do indeferimento da segunda perícia. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ART. 17 DO CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79791/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, requerimento de realização de segunda perícia.

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