TST - ROAR - 41017/2000-000-05-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTADA. O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 266/TST, PROTRAI O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SE ENFRENTA A VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. Recurso Ordinário pretendendo a reforma de acórdão, que, acolhendo a preliminar argüida pela Ré, reconheceu a decadência do direito do Autor, pleiteado na presente Rescisória. 2. A decisão que não conhece do Recurso de Revista em Agravo de Petição, afastando, via de conseqüência, as violações argüidas, não se assemelha à decisão que conclui pelo não-cabimento da pretensão recursal. Essa última decorre da impossibilidade da utilização de medida processual, por força de vedação expressa na lei, ou de incompatibilidade com o fim pretendido, hipótese diversa a dos autos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41017/2000-000-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decadência reconhecida pelo tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›