TST - RR - 1697/2002-043-02-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O § 6º do art. 896/CLT, explicita que somente será admitido o Recurso de Revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou por violação direta da Constituição Federal. O e. Regional entendeu inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva ao consignar o redator constitucional, ao autorizar acordos coletivos com base em redução de jornada ou fixação diversa de sua linha mestra, cometeu uma impropriedade com o inciso XIII do art. 7º, eis que lhe falta sintonia com o caput (f.33). Ao contrário da conclusão do v. acórdão, o mérito (ou, como se queira, o espírito), do direito do Trabalho atual repousa também no prestígio às normas de autogoverno até como forma de viabilizar o direito fundamental do trabalhador: o emprego. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 1697/2002-043-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, o § 6º do.

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