TST - RR - 97915/2003-900-01-00


04/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DA PRECE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Assim, cuidando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que este não versa competência da Justiça do Trabalho, como bem decidiu o Regional. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRECE. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida. CRITÉRIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OBSERVÂNCIA DO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. Neste Tribunal Superior encontra-se pacificado o entendimento de que o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser observado pela Administração Pública Indireta, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Nessa mesma linha está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DA PARCELA COMPLEMENTAÇÃO DE PARIDADE. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A decisão regional não analisou a questão sob o prisma dos dispositivos legais e constitucional indicados, por isso não se caracteriza a afronta direta à literalidade deles, como exige a alínea c do artigo 896 consolidado para o conhecimento do recurso de revista por violação de lei.

Tribunal TST
Processo RR - 97915/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos i recurso de revista da prece, incompetência da justiça do trabalho, o direito postulado é.

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