TST - AIRR - 125/2003-087-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 126 DO TST. A indigitada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal - consistente em desrespeito da previsão normativa no que se refere ao tempo despendido para café da manhã e troca de roupa -, envolvendo a condenação ao pagamento de horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, permanece no âmbito do ônus da prova e não transpõe o óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125/2003-087-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, artigo 7º, xxvi, da constituição federal.

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