TST - AIRR - 231/2003-040-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regional é competente para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), conformea Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2003-040-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, cerceamento de defesa.

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