TST - ROAR - 461/2002-000-12-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. O acórdão recorrido julgou em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que a invocação da prescrição abrange as instâncias ordinárias, isto é, primeiro e segundo graus de jurisdição. Significa dizer que, mesmo não tendo sido suscitada em contestação, a parte poderá argüí-la em recurso ordinário, pois a questão ainda estará jungida à instância ordinária (Inteligência do Enunciado nº 153). Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 461/2002-000-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, procedência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›