TST - AIRR - 845/2003-010-11-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DESPROVIDO. Havendo acréscimo na condenação quando do julgamento do recurso ordinário pelo Tribunal Regional, cabe ao recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o valor das custas processuais e do depósito até o montante da condenação, se inferior ao valor exigido para esta espécie de recurso, nos termos do disposto na alínea b do item II da Instrução Normativa nº 03/1993 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2003-010-11-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, acréscimo da condenação em segundo grau, ausência de complementação das custas e do depósito recursal.

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