TST - AIRR - 36528/2002-007-11-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando a data do protocolo constante na fotocópia da petição de encaminhamento do recurso de revista está ilegível, impedindo a confirmação da sua tempestividade. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36528/2002-007-11-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, protocolo da petição de encaminhamento do recurso principal ilegível.

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