TST - AIRR - 1243/2001-017-10-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 443, 444, 468 DA CLT E 7º, XXIX, DA CF/88. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 51, 241, 288 E 327 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexiste violação dos arts. 443, 444 e 468 da CLT e contrariedade aos Enunciados 51, 241 e 288 e OJ 250 da SDI-1, porquanto tratam do mérito da demanda, não enfrentado pelo Regional. Também inexiste violação ao art. 7º, XXIX, da CF/88 porquanto a decisão proferida se deu com amparo no Enunciado 294 do TST, analisado em consonância com o comando Constitucional. Já o art. 173 da CF/88 não guarda pertinência com a questão da prescrição objeto do recurso. Enfim, não se aplica ao caso o teor do Enunciado 327, já que a partir do jubilamento, os autores não mais receberam qualquer parcela a título de auxilio alimentação, considerado para cálculo de complementação de aposentadoria. Estando a decisão a decisão Regional em consonância com o Enunciado 294 do TST, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado 333 do TST, devendo ser mantida a decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/2001-017-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›