TST - AIRR - 98680/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. Abstendo-se a reclamada de impugnar especificamente a existência de descontos nos salários do empregado por falta de provisão de fundos nos cheques destinados à aquisição de mercadorias pelos clientes, não se cogita da inversão do ônus da prova em face da aplicação da "ficta confessio" , pois a realidade dos descontos na atividade dos empregados resulta de fato incontroverso e, por isso não dependente de prova, já que não se tratava de ponto controvertido da lide.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98680/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, devolução de descontos, confissão ficta.

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