TST - RXOF e ROAG - 58/2003-000-11-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA VIA ADEQUADA - CABIMENTO No entender do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o ato da Juíza-Presidenta, que indeferiu a remessa do precatório para o juízo da execução no intuito de proceder à revisão de cálculos, não poderia ser atacado pela via do Mandado de Segurança, por força do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Ocorre que o ato da MM. Juíza-Presidenta do TRT da 11ª Região, nos autos de precatório, é eminentemente administrativo, e, não, jurisdicional, sendo inadequada a aplicação do inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533/51. Preenchidos os demais requisitos do mandamus, merecem provimento os Recursos Ordinário e Oficial, para cassar o acórdão regional, que não conhecia do Mandado de Segurança. Recurso Ordinário e Remessa Oficial providos para reformar o acórdão que não conheceu do Mandado de Segurança. Desde logo julgá-lo para conceder o writ of mandamus.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 58/2003-000-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário mandado de segurança via adequada, cabimento no entender do.

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