TST - AIRR - 1642/1996-026-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção do artigo 896, § 2o, da CLT, somente cabe o recurso de revista quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, o Enunciado nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1642/1996-026-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em execução, inexistência de violação direta à constituição federal, na dicção do artigo.

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