TST - AIRR - 23089/1999-010-09-41


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO. PRECEDÊNCIA. O dinheiro tem precedência sobre os demais bens penhoráveis, conforme o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há falar-se que a penhora em dinheiro viola o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que obedece a ordem prevista no art. 655 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23089/1999-010-09-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

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