TST - RR - 755/2002-112-03-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INTEMPESTIVIDADE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TRT 3ª REGIÃO. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Recurso de revista não conhecido, porque intempestivo. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA MAGNECON. Não conhecido o recurso principal da Telemar, impõe-se o não-conhecimento do recurso adesivo da Magnecon, a teor do artigo 500, caput, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2002-112-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista da telemar norte leste s.a, - intempestividade sistema de protocolo integrado trt 3ª região, o sistema de protocolo.

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