TST - ED-RR - 2077/1998-262-01-40


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 928/2003/TST. Quando provido o agravo de instrumento relativamente a um dos temas inseridos no recurso de revista, aquele é convertido neste e, como tal, é julgado, mas só quanto ao tema que deu ensejo à veiculação do apelo revisional. No tocante aos demais temas, restaram examinados no julgamento do agravo de instrumento, mantendo-se trancada a revista em relação a eles. Se já decididas tais questões, no bojo do agravo, inviável novo exame, no seio da revista, posto que a própria lei veda que se decida, novamente, matéria já decidida (arts. 471/CPC e 836/CLT). O acórdão único proferido, encaixando as decisões distintas em face do agravo e da revista, em que o agravo foi convertido, ajusta-se ao procedimento traçada na RA nº 928/2003/TST. Acórdão assim formalmente estruturado não padece de qualquer omissão, a ser sanada na via dos embargos de declaração, que, por isso, são desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2077/1998-262-01-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, conversão em recurso de revista.

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