TST - AIRR - 90/2002-001-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO PELA INTERNET. INTEMPESTIVIDADE. No âmbito desta Corte, ainda não há regulamentação acerca da transmissão de recursos por correio eletrônico. A Lei nº 9.800/99 regula unicamente a transmissão de recurso por fac-símile, cuja convalidação somente ocorre com a apresentação do original no prazo determinado. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A repetição inconseqüente do mesmo arra-zoado, sem combate ao embasamento da jurisdição prestada, reflete o intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo, comportamento que, ocorrendo no curso da execução, qualifica-se pelo enquadramento em dispositivo específico, qual seja o art. 600, II, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2002-001-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transmissão pela internet.

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