TST - AIRR - 1646/2002-004-18-01


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. Estabelece o art. 37 do CPC que, sem instrumento de mandato, o advogado não poderá procurar em Juízo. Já nos termos do Enunciado 164, TST, a ausência de procuração torna o recurso inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE Recurso intitulado de agravo e dirigido ao Supremo Tribunal Federal não se enquadra nas hipóteses do art. 897 da CLT, que disciplina o agravo de instrumento. 3.- DECISÃO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Enunciado nº 218, do TST Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1646/2002-004-18-01
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procuração, ausência.

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