TST - AIRR - 126/2003-151-17-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando, no traslado, faltar a certidão de publicação da decisão prolatada no julgamento dos embargos de declaração interpostos do acórdão regional, peça indispensável ao julgamento imediato do recurso de revista denegado. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/2003-151-17-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência da certidão de publicação da decisão prolatada no julgamento.

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