TST - RXOFMS - 345/2002-000-16-00


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DO MUNICÍPIO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS QUE NÃO OBEDECEM AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. A Emenda Constitucional nº 37/2002 alterou o artigo 100 da Constituição da República e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transi-tórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. Se o valor da execução está dentro do limite estabelecido pela referida norma, não se há falar em ilegalidade ou abuso de poder em ato que determina a execução direta contra o Município/Impetrante. Remessa Oficial desprovida.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 345/2002-000-16-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança, ordem de bloqueio de numerário em conta do município, precatório.

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