TST - AIRR - 966/2002-031-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO, VARA DE ORIGEM E NOME DO RECLAMANTE. A despeito de não estar sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se na guia DARF não consta o nome do reclamante, o número do processo e não indica a Vara de origem, a omissão havida impossibilita identificar se o recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, corresponde especificamente ou não à demanda em curso, acarretando a deserção do Recurso. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2002-031-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preenchimento incorreto da guia darf, ausência do número do processo, vara de origem e nome.

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