TST - ROAR - 66/2003-000-03-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, a premissa de violação do artigo 461 da CLT não se configurou, visto que a decisão rescindenda solucionou a controvérsia entendendo que não restou evidenciado um dos requisitos caracterizadores da equiparação salarial, a saber, a função idêntica. Para a verificação do alegado atendimento dos requisitos previstos no dispositivo legal mencionado, em contraposição às conclusões nas quais se baseou o acórdão rescindendo, necessário se faria o exame do contexto fático-probatório da causa, o que não é admissível em ação rescisória, consoante a normatização inserta na Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 66/2003-000-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, equiparação salarial, violação de lei.

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