TST - AIRO - 91298/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O art. 789, § 1º, da CLT, dispõe que o recolhimento das custas será feito de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. No âmbito desta Corte Superior, não há instrução que verse sobre o preenchimento da guia de recolhimento das custas, como ocorre na hipótese do depósito recursal, em relação ao qual prevalece a Instrução Normativa nº 18 do TST. A guia juntada ao processo - que veicula o nome do Agravante, o número do seu CGC, o código de recolhimento nº 1.505 (custas processuais) e o valor fixado no Acórdão Regional (R$200,00) - trata-se de documento original, o que impede até mesmo o seu uso irregular em outros processos. Também não houve impugnação do Sindicato-Agravado. Demonstrado o ânimo do Agravante em se desincumbir de seu encargo processual, e, ainda, levando-se em conta o princípio da boa-fé. Agravo de Instrumento provido. II RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, DE TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E REGIÃO (TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL, TERESÓPOLIS, SAPUCAIA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN) - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Lei Maior), o que não pode ser desconsiderado. Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ele não autoriza às partes firmarem acordo contendo cláusula que disponha contrariamente a princípios outros também abrigados pela Lei Maior. Devem ser excluídos de tais encargos aqueles que não sejam associados da entidade sindical. Recurso Ordinário parcialmente provido para restringir a abrangência do desconto das contribuições aos empregados associados ao sindicato.

Tribunal TST
Processo AIRO - 91298/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, custas, deserção.

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