TST - AIRR - 708/1997-103-15-41


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EMBARGOS CONTRA VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 5º, XXXV E LV, DA CARTA MAGNA. Não há falar-se em violação do art.5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal pelo acórdão regional que negou processamento aos embargos à execução, em razão do executado não ter efetuado a garantia do juízo. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/1997-103-15-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, ausência de depósito.

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