TST - ROAR - 32/2002-000-19-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, visando rescindir acórdão regional, na parte em que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que o aumento salarial fora concedido a título de adiantamento, até o advento do acordo coletivo. 2. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (Orientação Jurisprudencial 109 da SBDI-2/TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 32/2002-000-19-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação de literal disposição de lei e erro de fato.

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