TST - AIRR - 454/2003-011-18-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINCÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional está em sintonia com a O.J. nº 177 da SBDI-1/TST: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. DISPENSA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 454/2003-011-18-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extincão do contrato de trabalho.

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