TST - RXOFMS - 843/2001-000-15-00


04/jun/2004

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Impetração de mandado de segurança com vistas a afastar a determinação de seqüestro das verbas necessárias à quitação da sentença condenatória proferida pela Vara do Trabalho de Birigüi SP na Reclamação Trabalhista nº 252/1992. Informação do juízo de execução de que ocorreu o pagamento dos valores devidos na ação trabalhista. Perda superveniente do interesse de agir do Impetrante. Remessa oficial a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 843/2001-000-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa oficial, mandado de segurança, precatório.

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