TST - AIRR - 738/2002-043-12-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. NÃO AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o dispositivo da IN nº 16/TST. Também impede o conhecimento do agravo de instrumento o fato de as peças apresentadas para a formação do instrumento, oferecidas em cópia reprográfica, não se encontrarem autenticadas, a teor do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa referida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2002-043-12-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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