TST - AIRR - 1825/1999-072-01-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. REGULAMENTO INTERNO. MATÉRIA FÁTICA. Sem que o agravante aponte violação a artigo de lei, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial válida, não se impulsiona a revista. Ao fundamentar a irresignação em fatos que qualifica como incontroversos, embora alegando que a matéria é de direito, o recurso esbarra na disciplina do § 2º do art. 896 consolidado e no óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1825/1999-072-01-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desligamento voluntário, regulamento interno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›