TST - AIRR - 634/2002-018-10-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Arestos oriundos do mesmo Regional prolator da decisão impugnada são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (art. 896, a, da CLT). Incidência, ainda, do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2002-018-10-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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