TST - RXOF e ROAG - 104618/2003-900-01-00


04/jun/2004

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou as Emendas Constitucionais nº 30/2000, que acrescentou o § 3º ao art. 100 da Constituição Federal e a de nº 37/2002, que acrescentou os arts. 86 e 87 ao ADCT para dizer que o precatório restou prejudicado pelo que deveriam ser, os autos remetidos à Vara de origem para efetivação do seqüestro, a teor do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e do art. 13 do Ato nº 1.808/2002, da Presidência desse Egrégio Tribunal (satisfação de crédito de pequeno valor), o recorrente apenas reprisou a fundamentação meritória declinada em suas razões de agravo regimental, sem se insurgir sobre a questão sob o enfoque trazido pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta Egrégia SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 104618/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa oficial, esta egrégia corte superior.

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