TST - RXOF e ROAG - 828/1980-002-17-41


04/jun/2004

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO. SEQÜESTRO DE NUMERÁRIO. PAGAMENTO FORA DA ORDEM. PRETERIÇÃO CONFIRMADA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 828/1980-002-17-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa oficial, esta egrégia corte superior.

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