TST - RXOF e ROAG - 242/1993-732-04-40


04/jun/2004

1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO NÃO-CABIMENTO. Esta Corte adota entendimento pelo qual, em precatório, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio, por incabível. 2. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO § 1º, DO ARTIGO 100, DA CFB/88. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 242/1993-732-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos precatório, remessa de ofício não-cabimento, esta corte adota entendimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›