TST - AIRR - 32988/2002-902-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTES S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a segunda reclamada tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32988/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, são paulo transportes s/a, concessão de serviço público.

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