TST - ROAR - 518/2001-000-17-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO EXPLÍCITO (E ÚNICO) DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, INSERTO NAS RAZÕES DO RECURSO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIMEN-TO. 1. O art. 899 da CLT, ao dispor que os recursos serão interpostos por simples petição, não alude aos requisitos formais dos recursos, configurando-se omissão, sendo aplicáveis subsidiariamente (CLT, art. 769), portanto, as disposições do CPC, em especial o art. 514, III, que prevê a necessidade de pedido de nova decisão.

Tribunal TST
Processo ROAR - 518/2001-000-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória pedido explícito (e único) de, inépcia da petição do recurso ordinário não-conhecimen-to, o art.

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