TST - AIRR - 1593/1998-046-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 182 DA SDI-1/TST. Prevalece a decisão que se amolda à jurisprudência desta Corte no entendimento de que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1. Ausência de violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/1998-046-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo individual.

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