TST - RXOF e ROMS - 6/2003-000-19-00


04/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO DA CTPS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Via de regra, as decisões proferidas no processo de execução não comportam impugnação via Mandado de Segurança, haja vista a gama de recursos, ou outros meios previstos na legislação processual, para a revisão das citadas decisões. 2. Admite-se ultrapassar a barreira do cabimento do writ, quando a ilegalidade do ato impugnado se mostra patente.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 6/2003-000-19-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa necessária e recurso ordinário, mandado de segurança, anotação da ctps.

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